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  • "O trabalhador brasileiro tem direito aos benefícios do PIS - Programa de Integração Social. Saiba como sacar o seu."

  • "São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, .."

  • "O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um benefício que te ajuda a realizar suas conquistas. Consulte sobre FGTS, acompanhe seu extrato FGTS, ..."

Universidade Corporativa
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(Por favor aguarde atualização)

Em atualização (por favor, aguarde..)

I - promoção da assistência social;

II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - promoção do voluntariado;

VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.    (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

"SERVIÇOS DO INSS. Agendamento · Guia da Previdência Social · Carta de concessão · Consulta de situação de benefício · Extrato de pagamento de benefício ...

Arquivos INSS · ‎Ouvidoria · ‎Aposentadoria por tempo de ... · ‎Rede de Atendimento"

"O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é um tributo de competência do municipio. Seu fato gerador é a prestação de serviço, de acordo com a ..."

Art. 3º 

LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.

 

A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

Palestra Relacionada - 

Qualificação: Objetivos Sociais.

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